Os Contribuintes conseguiram um importante precedente na sessão de abril de 2021 da 3ª Turma da CSRF do Carf, colegiado responsável por julgar, em última instância administrativa, processos administrativos de PIS/COFINS, aduaneiros, tributos indiretos, entre outros.

Trata-se do Acórdão nº 9303-011.410 no qual, pela aplicação do voto de empate em favor do contribuinte (19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020), se decidiu que compensação se equipara a pagamento e, consequentemente, uma vez realizada compensação, a contagem do prazo decadencial deve se dar pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, e não no art. 173, inciso I, do mesmo regramento.

No entendimento prevalecente, pagamento e compensação se equivalem, uma vez que ambos apresentam a mesma natureza jurídica e seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a atrair a regra de decadência do art. 150 do CTN.

A nosso ver, andou bem a decisão, haja vista que tanto o pagamento quanto a compensação são modalidades de extinção de crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e possuem a mesma finalidade, qual seja, satisfazer a obrigação existente entre dois sujeitos. Portanto, há que se considerar os efeitos idênticos em ambos os casos, uma vez que tanto o pagamento quanto a compensação extinguem o crédito tributário na data em que realizados. Além disso, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito extintivo, sob condição resolutória, de modo que, não sendo homologada, perderá a eficácia, podendo ser cobrado o débito tributário acrescido de multa e juros.