O Sistema OCB, por meio da Confederação Nacional do Cooperativismo (CNCoop) participou, nessa terça-feira (31), de reunião com o novo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Carlos Higino. O principal tema abordado foi a edição da Medida Provisória (MP) 1.160/23, que restabelece o voto de qualidade no âmbito do colegiado.

A norma incumbe aos presidentes das turmas (conselheiros fazendários) o voto decisivo em caso de empates nos julgamentos do CARF. Ela havia sido introduzida anteriormente, mas a Lei 13.988/2020 afastou sua aplicação em casos de determinação e exigência do crédito tributário, prescrevendo nesses casos, decisão favorável ao contribuinte.

Higino declarou que “defende o voto de qualidade como um instrumento importante para as decisões do conselho e pretendemos voltar nossas análises para processos de maior complexidade e que considerem as mudanças previstas no plano econômico do novo governo, como o aumento do valor de alçada para mil salários mínimos para acesso ao CARF”.

Ainda segundo o presidente, seu objetivo é zerar o estoque de processos em três anos, bem como fazer com que o Brasil se adapte aos sistemas de solução de litígio administrativo dos países que compõem a Organizações para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Além da edição da MP, a reunião também debateu propostas de aperfeiçoamento e reestruturação do CARF e de atualização dos normativos.