A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (24/3), o Projeto de Lei (PL) 727/2007, de autoria do deputado Alfredo Kaefer, integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A matéria altera o artigo 6º da Lei 10.833/2003, que instituiu a cobranca não-cumulativa da Cofins e o artigo 5º da Lei 10.637/2002, que instituiu a cobranca não-cumulativa do PIS.

Desta forma, o projeto permite que as empresas agroindustriais exportadoras utilizem o crédito presumido das contribuicões para o Programa de Integracão Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que hoje estão retidos em balancos patrimoniais, para compensar o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal ou recebam a quantia equivalente em espécie.

O projeto, que conta com o apoio da Organizacão das Cooperativas Brasileiras (OCB), tramita em caráter conclusivo e agora segue, respectivamente, para análise das Comissões de Financas e Tributacão (CFT) e de Constituicão, Justica e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.