Brasília, 17/10/2018 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 9.044/2017, que obriga a imposição de restrições à importação de leite originado de países que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras. A matéria segue para análise do Senado Federal.

O projeto, de autoria conjunta dos deputados Evair de Melo (ES), Sergio Souza (PR) e Zé Silva (MG), representantes da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), busca dar maior segurança à produção nacional de leite, que tem sofrido com a volatilidade do mercado internacional, que muitas vezes, impõem condições desiguais entre os produtos lácteos brasileiros em relação aos demais.

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) já autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Mas o argumento para a modificação é que esse caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, seria necessário obrigar as restrições no caso de importação de leite.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) é favorável ao projeto, por se tratar de medida que busca dar maior segurança jurídica e justiça ao mercado de leite e derivados brasileiro. Atenta ao tema, a OCB participa de diversas frentes com o objetivo de sanar as atuais assimetrias no mercado internacional de lácteos.