A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2018, do senador Wellington Fagundes (MT), quesubstitui o local onde deve ser registrada a informação de que a reserva legal (RL) de determinado imóvel está sendo cumprida sob a forma de Cota de Reserva Ambiental – CRA.

Pela redação atual da legislação, tal informação (cumprimento de RL por meio da CRA) deve ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos, ou seja, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Já o PL em questão propõe que tal informação passe a ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma eletrônica.

COOPERATIVISMO

A senadora Leila Barros (DF), relatora na CMA, apresentou parecer favorável, conforme posicionamento da OCB, visto que a medida contida no PL é positiva e está alinhada com os anseios do setor cooperativista, no sentido de priorizar a desburocratização das medidas envolvidas para o cumprimento das obrigações ambientais.

Nesse sentido, a inscrição da informação no CAR (banco de dados destinado justamente para concentrar as informações ambientais dos imóveis rurais) é a medida mais adequada do que o previsto na legislação atual. Inclusive, por ocasião da tramitação do Código Florestal, a OCB já havia feito indicação com o objetivo de excluir qualquer vinculação das obrigações ambientais com o Registro de Imóveis (concentrando todas elas no CAR).

Caso não seja apresentado para deliberação pelo Plenário do Senado, o projeto seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados.