As Áreas de Protecão Permanente (APPs), o alcance territorial da legislacão ambiental e indigenista em vigor no Brasil e suas implicacões no agronegócio serão debatidos por especialistas em uma audiência pública, nesta quarta-feira (29/4). Participam 11 comissões permanentes do Senado, a partir das 9h, no Plenário da Casa.

Um dos pontos que podem ser discutidos é o Código Ambiental editado pelo estado de Santa Catarina que diminui a faixa de protecão permanente de córregos, rios e nascentes, por exemplo, contrariando a legislacão federal, o Código Florestal Brasileiro. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, pretende questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os assuntos serão discutidos por parlamentares integrantes das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS); Constituicão, Justica e Cidadania (CCJ); Educacão, Cultura e Esporte (CE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacão e Controle (CMA); Direitos Humanos e Legislacão Participativa (CDH); Relacões Exteriores e Defesa Nacional (CRE); Servicos de Infra-Estrutura (CI); Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); Ciência, Tecnologia, Inovacão, Comunicacão e Informática (CCT); e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A Organizacão das Cooperativas (OCB) estará representada pelo especialista em mercados da instituicão, Gustavo Prado.