O resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido cautelar na Acão Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 1.924 foi destacado pelo superintendente da Organizacão das Cooperativas Brasileiras (OCB), Luís Tadeu Prudente Santos, durante a abertura da reunião do Comitê Contábil-tributário da OCB, nesta terca-feira (26/5), em Brasília (DF).

A Acão Direta pleiteia a declaracão de inconstitucionalidade da MP 1.715/1998, que cria o Servico Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). O resultado favorável ao indeferimento da liminar deu mais seguranca jurídico-institucional à entidade considerada o braco educacional do Sistema Cooperativista Brasileiro.

Para o superintendente isso demonstra o trabalho feito com a colaboracão de todos, referindo-se a contribuicão dos membros do Comitê. 'Temos que agradecer a dedicacão e o empenho que cada um oferece ao cooperativismo', disse.

Programacão - Na seqüência, o gerente de Mercados da OCB, Evandro Ninaut, falou da programacão da reunião do Comitê, que inclui a aplicacão da Lei 11.638/07 e a Medida Provisória (MP) 449/08 (PLV Nº 02/09), que aguarda sancão presidencial. Outro assunto a ser abordado no evento que se encerra nesta quarta-feira (27/5) é a Lei Complementar 130/2009, que trata da regulamentacão do Ramo Crédito. A nova regulamentacão vai alterar os dispositivos da Lei 5.764/71. Como consequência, as cooperativas de crédito terão uma diferenciacão quanto às demais cooperativas.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/08 sobre a regulamentacão do Ramo Trabalho também estará em pauta. Encerra a pauta assuntos gerais de contabilizacão e tributacão para as cooperativas, tributacão das receitas financeiras, quanto ao IRRF, CSSL e contabilizacão e tributacão por ramo.