Em sessão conjunta realizada nesta terça-feira (24/5), o plenário do Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República que proíbe a venda casada nas contratações de apólices de seguro rural. A reintegração do texto à Lei nº 13.195/2015 foi aprovada por 293 votos favoráveis e 11 contrários na Câmara; e por 51 votos favoráveis e 4 contrários, no Senado, sendo fruto da mobilização da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com apoio do Sistema OCB e de outras entidades do setor produtivo. 

A derrubada do veto se refere a duas emendas à Medida Provisória (MPV) 682/2015, de autoria do senador Waldemir Moka (MS), presidente de honra da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), com o intuito de dar mais transparência e democratizar o gerenciamento dos recursos do seguro rural. De acordo com o texto, é exigido que a instituição financeira apresente ao cliente pelo menos duas propostas de diferentes seguradoras na contratação de apólice de seguro rural como garantia para empréstimos rurais.

Haverá ainda livre escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural. O poder público também não poderá exigir a contratação desse seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. O governo tinha vetado essas partes com o argumento de que as medidas desconsideravam a inexistência de padronização das apólices de seguro rural e sua ampla variação de cobertura. Quanto à dispensa de seguro para o crédito de custeio, o argumento foi de que isso poderia acarretar prejuízos aos cofres públicos.

Confira como votaram os deputados e os senadores.


VETO DO IPI DOS VINHOS É MANTIDO -  Mesmo com a mobilização do Sistema OCB, da Frencoop, da FPA e de outras entidades do setor agropecuário, o número de deputados necessário para derrubada do veto que reduziria a tributação inadequada sobre o IPI dos vinhos (que, em alguns casos, aumentou em mais de 245%) não foi alcançado. 

Ao todo, 168 deputados votaram pela reintegração do texto à Lei 13.241/2015, número inferior aos 257 votos necessários para a derrubada do veto na Câmara. Como o veto não caiu na Câmara, não foi necessária a deliberação do Senado Federal sobre o tema.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, lamentou o resultado da votação. “A derrubada do veto do IPI dos vinhos corrigiria uma grande injustiça em relação à tributação do setor, que foi onerado a mais, de uma única vez, em 245%. Isso tem trazido um revés muito grande aos pequenos produtores, indústrias e cooperativas do setor, que muitas vezes estão indo para a informalidade”, destacou. Confira como votaram os deputados.