No dia 26 de abril, a equipe do Sistema OCB/MS participou de um treinamento a respeito da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários. A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços ou o manejo de dados de indivíduos localizados no país; ou, ainda, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território nacional.

O Sistema OCB/MS mapeou todos seus procedimentos com relação ao tratamento de dados pessoais para então fazer a implementação das ações necessárias, visando assim estar em compliance com a LGPD. Tanto a diretoria como os demais colaboradores foram treinados e compreenderam a importância do tema e sabem muito bem cuidar e tratar os dados pessoais de acordo com as previsões constantes na LGPD.

A lei está em vigência desde setembro de 2020, sendo que as penalidades nela previstas começaram a valer em agosto de 2021, portanto pode-se dizer que todas as regras e procedimentos da LGPD já precisam ser observados por todos aqueles que lidam com dados pessoais com fins econômicos. E veio para proteger de forma direta os dados pessoais das pessoas físicas, não tendo as suas normas aplicabilidade no tocante aos dados das pessoas jurídicas.

O treinamento foi ministrado advogado pelo Ricardo Costa Bruno, que também é consultor do Sistema OCB/MS.