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Presidente Lula sanciona Lei do Cooperativismo de Crédito

Data: 13/05/2010 00:00

As cooperativas de crédito passam a contar, a partir de agora, com uma legislacão específica.


As cooperativas de crédito passam a contar, a partir de agora, com uma legislacão específica que estabelece normas para seu funcionamento, regulamentando, assim, o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). A lei foi sancionada no último dia 17 de abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

com a nova regulamentacão, as cooperativas de crédito continuarão a ser regidas pela lei cooperativista (5.764/71) e pela regulacão específica do Sistema Financeiro Nacional (SFN), desde que sejam respeitadas as disposicões da lei complementar.

 Destacamos algumas alteracões importantes: a) o mandato do CF será de 3 anos e sua renovacão obrigatória será de 1/3. b) a possibilidade de realizar cogestao com a cooperativa central; c) a AGO será realizada nos 4 primeiros meses.

Veja lei na íntegra no link abaixo:

http://www.ocbms.org.br/1141175612.doc

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