O Projeto de Lei nº 1.293/2021, que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial, vai desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a defesa agropecuária no Brasil. A avaliação foi feita pelo relator da proposta, vice-presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Domingos Sávio (MG), em audiência pública para debater o tema, realizada nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR).

Na prática, o texto substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo mais moderno e eficaz de fiscalização agropecuária baseada em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados (produtores agropecuários e indústria, além de instituir o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, para estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados.

Segundo Domingos Sávio, o projeto propõe a regulação responsiva que não elimina a regulação estatal. “Não podemos confundir o processo de autocontrole com regulação. A auto regulação continua sendo uma obrigação indelegável do poder público que vai estar sempre zelando para o bem comum e interesse de todos”, explicou.

O deputado ressaltou ainda que a intenção não é flexibilizar o processo, mas sim, fazer com que os órgãos de fiscalização tornem o procedimento mais assertivo e menos burocrático para o setor. “Estamos atentos para construir um texto que garanta segurança alimentar sem colocar em risco a saúde dos trabalhadores que processam e manipulam os insumos agropecuários”, concluiu.

A presidente da comissão, deputada Aline Sleutjes (PR), que também faz parte da Freencoop, destacou que o projeto abrange 18 esferas dentro do setor de defesa vegetal e animal. “Nós precisamos avançar para dar condições mais adequadas aos nossos agentes agropecuários para a execução, monitoramento e organização do processo de fiscalização de forma mais ágil e menos burocracia”, ressaltou.

Outro integrante da frente, o deputado Zé Mário (GO), reforçou a importância do projeto para o agro no país. “Essa proposta é necessária para avançarmos e olharmos para o futuro. O setor agropecuário do Brasil é um grande alicerce da economia e, consequentemente, do desenvolvimento do nosso país”.

Já o deputado Zé Silva (MG), que também integra a Frencoop, destacou a importância dos cuidados com a regularidade dos alimentos, principalmente para a exportação. “O estado tem o papel de fazer o controle e regular esses serviços, mas precisamos de mais autonomia para o agro brasileiro que é gigante e muito competitivo”.

COOPERATIVAS

A audiência contou com a participação de diversos representantes da cadeia produtiva agroindustrial. O analista técnico-econômico do ramo agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Fernando Pinheiro, enfatizou a importância da defesa agropecuária com estruturas modernas para garantir a segurança alimentar.

“Essa defesa mais moderna é importante para que possamos oferecer alimentos seguros e tenhamos maior competitividade no mercado, garantindo ainda os direitos do consumidor”, enfatizou.

Pinheiro apontou também pontos considerados estratégicos pela OCB para que o projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados se torne mais robusto e aplicável. São eles:

- Aprofundar a fundamentação dos princípios básicos para a atividade de fiscalização, seguindo critérios como análise de risco, notificação para regularização para da segurança ao setor e, também, para os agentes do serviço público que vão atuar a partir de uma filosofia mais moderna e mais assertiva;

- Autonomia do setor privado;

- Manuais para a construção de programas de autocontrole; e

- Troca de informações do setor produtivo em tempo real com a fiscalização.