No dia 05 de junho, a Fecoop CO/TO - Federação dos Sindicatos das Cooperativas do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins promoveu a live “COOPERATIVISMO: Recuperação Judicial e seus impactos para as cooperativas”. Gustavo Saad Diniz, Doutor em Direito comercial pela USP foi o palestrante do webinar, que também contou com João Carlos Spenthof, presidente da Central Sicredi Centro Norte e José Henrique Vigo, especialista em Direito Cooperativo e assessor jurídico da Fecoop CO/TO como debatedores.

O presidente da Fecoop CO/TO e também do Sistema OCB/MS, Celso Régis, abriu o evento, que faz parte de um programa de disseminação do conhecimento. “Hoje vamos falar sobre um tema importante para toda a economia, para todo o setor produtivo: recuperação judicial”, afirmou. 

“É um tema delicado, mas importante e complexo, devido aos impactos que ele gera na economia, pois é uma ação judicial para solucionar a crise da empresa”, iniciou o palestrante. Ele deu continuidade explicando que desde 2005 se iniciou esse processo, acabando com a concordata. Há um fluxo para a recuperação judicial, que vai desde o pedido, o deferimento do juiz, período de suspensão dos pagamentos, plano de recuperação, etc. “As cooperativas não podem usufruir desse benefício, assim como as associações e fundações, pois são apenas para as sociedades empresarias”, explicou o dr. Gustavo.

Segundo ele, quando uma empresa requer a recuperação judicial, as cooperativas, principalmente as de crédito, são impactadas na qualidade de credoras, pois com o deferimento da recuperação judicial, os pagamentos são suspensos.

O tema da recuperação judicial atinge de maneira mais abrangente as cooperativas sob 02 aspectos, sendo eles: a recuperação judicial do produtor rural pessoa física e a vedação legislativa quanto ao aproveitamento do instituto, por não se tratar a cooperativa de sociedade empresária. Os dois temas concentraram os debates!

Ainda, não menos importante, foi trazido pelo Dr. Gustavo, a celeuma que envolve o PL 1.397/2020, votado pela Câmara dos Deputados em regime emergencial, e que cria a negociação preventiva, Que se trata de um sistema de prevenção que cria uma nova categoria jurídica do agente econômico, bem como traz novas regras como a suspensão de ações judiciais por 30 dias para renegociação.

“Um trabalho importante feito pela OCB e pela Frencoop em proteger o ato cooperativo e não ter a suspensão dos pagamentos dos cooperados”, foi outro ponto destacado pelo jurista que também abordou alguns dos requisitos essenciais para o aproveitamento das medidas trazidas pelo PL1.397/2020.