A ex-ministra da Agricultura, Tereza Cristina (MS) afirmou ontem (10) que o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2022 deve ser sancionado ainda nesta semana. A informação foi dada durante a reunião-almoço organizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e que contou com a participação de representantes do Sistema OCB. O projeto suplementa verbas do Orçamento da União para destinar R$ 868,5 milhões para a reabertura de linhas de crédito do Plano Safra 2021/2022 suspensas desde fevereiro deste ano. 

A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 28 de abril e aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Segundo Tereza Cristina, a redação final já está pronta no Ministério da Economia. “Essa notícia nos traz a certeza de que mais um árduo trabalho foi concluído. Essa é uma vitória de toda a bancada que lutou pela aprovação e tem trabalhado de forma contínua para o sucesso do agro brasileiro e do desenvolvimento do país”, ressaltou.  

Com a suplementação, financiamentos de custeio agropecuário como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e outros de comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial estarão novamente acessíveis aos produtores. Para o deputado Domingos Sávio (MG), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a medida é fundamental para o agro brasileiro. “Ela dá condições de trabalho ao produtor e impacta na produção de alimentos do país”, destacou.  

Pauta no Senado 

A reunião-almoço abordou também a pauta prioritária do agro no Senado e o alinhamento necessário para destravar a tramitação nas comissões permanentes. Entre os temas discutidos, o Sistema OCB defendeu a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, que moderniza a legislação das cooperativas de crédito (LC 130/2009).  

“O aprimoramento das regras de governança e a ampliação dos produtos e serviços ofertados pelo cooperativismo de crédito previstos na proposta vai fortalecer o setor e, em consequência, contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país”, explicou a gerente de Relações Institucionais da entidade, Clara Maffia.  

O senador Zequinha Marinho (PA), também membro da Frencoop, informou que pretende marcar reunião com o presidente do Senado para agilizar as pautas na Casa. “O compromisso do Rodrigo Pacheco com o agro brasileiro é notório e já deixou isso de forma clara. O que precisamos é cobrar, principalmente, nas questões das relatorias para fazer as pautas andarem”.  

Queijo muçarela 

O Sistema OCB defendeu ainda a continuidade da mobilização das entidades representantes da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados (CSLEI), do Ministério da Agricultura, para rever a Resolução 317/22, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que, entre outras medidas, reduziu de 28% para zero a alíquota de importação do queijo muçarela.  

A Câmara setorial sustenta que reduzir a alíquota a 0% com o intuito de atacar a alta da inflação não trará o efeito desejado e que a medida causa risco a sustentabilidade da produção de leite no país, já que a importação poderá ampliar o desestímulo decorrente do alto custo de produção, dos problemas climáticos na Região Sul (seca) e Sudeste (excesso de chuvas) e do baixo poder aquisitivo do consumidor. 

Licenciamento ambiental 

Por fim, o consultor do Sistema OCB e coordenador da Comissão Ambiental do Instituto Pensar Agro (IPA), Leonardo Papp, apresentou o contexto político e os próximos passos necessários para a aprovação no Senado do Projeto de Lei (PL) 2.159/21, que atualiza as regras gerais para o licenciamento ambiental. Segundo ele, a medida é fundamental para conciliar a produção e a proteção ambiental, tendo em vista a melhoria do ambiente de negócios e o destravamento de obras para o fortalecimento da logística e da infraestrutura do país.