O Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Governo do Mato Grosso do Sul, órgão de controle interno da administração pública, conta com um representante da OCB/MS após o decreto 16.043/22 do Governo do MS incluir a instituição como um dos membros titulares. 

O advogado tributário Guilherme Frederico de Figueiredo Castro, nomeado titular representante da OCB/MS após lista tríplice tomou posse hoje, dia 8, e junto com os outros nomeados, atuará em complementação ao mandato de quatro anos, referente ao período de 11 de fevereiro de 2019 a 11 de fevereiro de 2023.

A solenidade contou com a participação do secretário da Secretária de Estado de Fazenda de MS, Luiz Renato Adler, e representado o presidente da Corte, Josafá José Ferreira do Carmo, a presidente em exercício, a Auditora fiscal Gigliola Lilian Decarli Schons.

Conforme Adler, o TAT-MS é um importante aliado do fisco estadual. “É uma casa revisora de segunda instância, vinculado à Sefaz. Os membros do órgão colegiado da administração fazendária são responsáveis pela última palavra sobre a matéria contenciosa administrativa fiscal. São profissionais de excelência, que vão examinar e atender a todos os contribuintes com a responsabilidade que a lei exige, sob preceitos jurídicos, bem como para dar solução a todos os litígios que passarem por esta secretaria”, declarou.

A posse se deve a ampliação da representação na Corte. Os integrantes passaram de oito conselheiros no colégio pleno para 12 conselheiros e de 12 conselheiros no colégio especial para 16 conselheiros. Foram criadas duas cadeiras de conselheiros titulares para a representação do fisco e duas para a representação dos contribuintes, bem como duas cadeiras de conselheiros suplentes para ambos.