O Projeto de Lei do Senado (PLS 194/2018), que oferece um tratamento específico para a vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica, de modo que haja proteção, mas também a possibilidade de utilização pelos produtores rurais, foi tema de audiência pública, nesta quinta-feira (24), na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal.  

Autor do requerimento para a realização do debate, o senador Esperidião Amin (SC), membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destacou que a exploração tradicional realizada nos campos de altitude tem garantido o desenvolvimento sustentável das regiões em que ocorre, pois mantém boa parte dos atributos naturais desses ecossistemas. 

“O projeto em debate visa estabelecer um tratamento específico para a vegetação nativa desses locais, mantendo a proteção necessária, mas também permitindo o seu uso de forma produtiva”, disse Esperidião Amin. 

Os campos de altitude, atualmente considerados pela legislação como ecossistemas associados ao bioma Mata Atlântica, são formações naturais propícias ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoril, em especial na região Sul do País. Essas formações são ocupadas e exploradas por agricultores e pecuaristas como forma de garantir o sustento, ao mesmo tempo que prestam significativa contribuição para a produção de alimentos.  

Para o consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Leonardo Papp, convidado para a audiência, a questão dos campos de altitude representa um problema prático. No entanto, ele considerou que a efetiva aplicação da Lei do Código Florestal já seria suficiente para a resolução do problema.  

“As recorrentes judicializações e as dificuldades para a implantação do Código Florestal, bem como as restrições impostas pela Lei da Mata Atlântica são entraves constantes para o produtor rural. Precisamos encontrar uma solução de equilíbrio que mantenha a proteção do meio ambiente e ao mesmo tempo não onere excessivamente os produtores que desenvolvem atividades nesses locais”, destacou.  

Ainda segundo ele, na visão das cooperativas, há um risco muito grande em aprofundar o processo legislativo tentando encontrar soluções mais radicais para problemas que são sérios, especialmente no atual contexto de insegurança jurídica. “Precisamos, sim, é reafirmar e avançar no compromisso de fechar o ciclo de implantação do Código Florestal, reconhecer as áreas consolidadas e cumprir todas as etapas que lá estão colocadas”, complementou.  

Para o consultor, essas ações terão repercussão direta na questão dos campos de altitude, uma vez que a clareza, a estabilidade e a segurança que o processo de regularização ambiental de áreas rurais consolidadas, previsto no código, se aplica também a essas localidades. “Resolveria muitos desses problemas. O conceito de áreas rurais consolidadas se aplica para toda e qualquer atividade agrossilvipastoril, ou seja, aquilo que historicamente se consolidou”.  

Chefe-adjunta de Pesquisa e Desenvolvimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/Campinas), Lucíola Alves Magalhães informou que a antropização (ação do homem no meio ambiente) dos Campos de Cima da Serra é uma das mais antigas do Brasil. 

Segundo ela, a região tornou-se a maior produtora de maçã do país e consolidou-se na produção de hortaliças, uva, milho, soja e outros produtos. Apesar disso, a pobreza rural segue sendo um dos maiores desafios locais. 

“Os produtores rurais não recebem nenhuma compensação ou reconhecimento do Estado ou de órgãos públicos por esse patrimônio privado pessoal aplicado à preservação ambiental, nem pelos custos que acarreta a manutenção dessas áreas. E este esforço é também desconhecido nos centros urbanos”, completou.  

O relator do projeto, senador Jean Paul Prates (RN), informou que irá reanalisar a proposta aos olhos da audiência e que deve manter seu voto pela rejeição. “Vou reanalisar esse parecer aos olhos dos resultados desta audiência. Isso não quer dizer que não o rejeitaremos, mas teremos mais razões para fazê-lo, se for esse caso. Se não for esse caso, pretendo, inclusive, inserir de vez, já que estamos legislando, a solução da questão do reconhecimento dessa área dentro da Lei da Mata Atlântica”, afirmou.  

Confira a participação de Leonardo Papp na audiência acessando o link https://in.coop.br/audienciapls194