A Assessoria Parlamentar da Organizacão das Cooperativas Brasileiras (OCB) produz semanalmente, relatório com as deliberacões do Congresso Nacional. O informe traz a tramitacão de todos os projetos que constam na Agenda Legislativa do Cooperativismo e a agenda das audiências programadas na Câmara e no Senado.

Na última semana tramitaram duas medidas provisórias. A MP 460/2009 trouxe uma emenda do Senado Federal, que vem corroborar com decisões judiciais onde produtores/vendedores estão se beneficiando com o crédito prêmio Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI). Já a MP 462/2009 traz à tona o Funrural, onde o Artigo 20 da proposicão exclui do campo de incidência da contribuicão previdenciária a producão rural destinada ao plantio ou reflorestamento (mudas e sementes), além de produtos animais destinados à reproducão ou criacão pecuária.

Entre as audiências realizadas na Câmara, a agenda traz a que trata do requerimento que propõe discussão sobre o endividamento do setor rural brasileiro e a que dispõe sobre as relacões de trabalho em atos de terceirizacão e na prestacão de servicos a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.