Nesta quarta-feira (18/11), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou o Projeto de Lei 5887/2009, do deputado federal Valdir Colatto, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), na Câmara dos Deputados.

O projeto em referência submete ao Congresso Nacional a regulamentacão das desapropriacões de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária. Desta forma, o Congresso Nacional verificará a existência dos requisitos a que se referem os artigos 184, 185 e 186 da Constituicão Federal, com intuito de aprimorar a sistemática de desapropriacões rurais e evitar novos conflitos por terras no país.

Valdir Colatto defende que é necessário submeter a questão de desapropriacões de terras ao Congresso Nacional, bem como a apreciacão para criacão de parques, de áreas indígenas e de quilombos. De acordo com o parlamentar, a falta de adequacão de alguns atos praticados em processos de desapropriacão de terras no Brasil é inaceitável e que esta questão é responsável por centenas de acões judiciais propostas contra a União a cada ano.

Segundo Luís Carlos Heinze, membro da Frencoop e relator do projeto na CAPADR, a atuacão do poder público, principalmente na fase declaratória do processo de desapropriacão, tem suscitado inúmeros problemas, em especial, nos laudos de vistoria e na avaliacão administrativa. Heinze ressalta que a aprovacão da matéria é importante, pois pretende gerar aos produtores rurais maior tranquilidade na conducão de suas atividades.

O PL 5887/2009 segue agora para a apreciacão conclusiva da Comissão de Constituicão e Justica e de Cidadania (CCJC), na Câmara dos Deputados.