No último dia 18/7, o Congresso Nacional entrou em recesso, conforme previsto na Constituição Federal. Os deputados e senadores retornam às Casas no dia 1º de agosto. Até lá, uma Comissão Representativa ficará responsável por dar andamento às deliberações na Câmara e no Senado.

A Comissão é composta por oito senadores titulares e 17 deputados, e igual número de suplentes. Dentre suas atribuições destacam-se deliberar sobre sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a urgência; sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); sobre projetos que visem a prorrogar prazo de lei ou tratem de atos internacionais, quando o prazo da lei ou a data limite para o Brasil se manifestar sobre o acordo ocorra durante o período de recesso ou nos dez dias subsequentes a seu término.

Ela também vota autorização para que o presidente ou o vice-presidente da República se afaste do país por mais de 15 dias; convocação de ministros de Estado; e encaminhamento de requerimentos de informações a autoridades. De acordo com a Resolução 3/1990, que regulamenta a Comissão Representativa, o presidente convoca os integrantes quando necessário para reuniões com dia, hora, local e pauta determinados, e deve respeitar antecedência mínima de doze horas.

Fonte: OCB