Ocorreu na última quarta-feira (15/8), no município de Maringá (PR), a reunião do Grupo de Estudos Tributários do Sistema Cooperativo (GAET). Estiveram presentes nesse encontro dirigentes, analistas tributários e contadores de diversas cooperativas do Ramo Agropecuário, bem como representantes ddos Sistemas OCB e Ocepar.

Durante os trabalhos, foi realizada a exposição da nova sistemática de tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ADI 4029, que obriga todas as MPV’s, editadas após a MPV 562/12, a terem sua análise, prevista constitucionalmente e antes suprimida pela Resolução nº 1 – CN, pelas Comissões Mistas.

Enfatizou-se, durante toda a explanação, a necessidade de uma análise célere de todas as matérias encaminhadas pelo Executivo por meio de Medida Provisória, visto que, agora, o prazo para apresentação de emendas às MPV’s será de apenas seis dias, a contar da data de sua publicação.

Já na pauta estritamente tributária, a Medida Provisória 563/2012 (PLV 18), que desonera a folha de pagamento dos setores produtivos, aprovada pelo Senado Federal no ultimo dia 7/8, foi tema de intenso debate após a apresentação dos estudos de impactos por códigos da industrialização de produtos como a carne, o trigo, as rações, os óleos, os vegetais, entre outros. Além das ações realizadas junto aos Ministérios do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior (MDIC) e da Fazenda (MF), bem como de diversas reuniões com a Receita Federal do Brasil (RFB).

Por fim, foi mencionado aos presentes que embora não seja possível a alteração do texto da MP, que já está para sanção da presidente da República, o tema será retomado na Medida Provisória nº 574/12, para que se busquem os ajustes necessários, através das sugestões apresentadas pelo Sistema Cooperativista.

Outros assuntos que também foram apresentados e discutidos na reunião dizem respeito à proposta do governo quanto à unificação do PIS e da COFINS; uma possível alteração do Regime Tributário de Transição (RTT); além de emendas da MPv nº 574/12, que trata da abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Fonte: OCB