O novo Código Florestal brasileiro, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (24/5), foi publicado hoje (28/5) no Diário Oficial da União. Para evitar uma lacuna legal, também foi editada a Medida Provisória (MPV) 571/12, que altera a Lei 12.651/12, destacando os pontos vetados pela presidente. O texto da MPV passará pela avaliação da Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que a mesma seja convertida em lei. Caso não seja apreciada em até 45 dias, a matéria entrará em regime de urgência.

Clique aqui para acessar o texto da Lei 12.651/12.

Clique aqui para acessar o texto da MPV 571/12.