Semana passada, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) se reuniu com especialistas tributários com objetivo de discutir o aperfeiçoamento da Lei Geral de micro e pequenas empresas. O assunto diz respeito ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, que dispõe sobre o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições por micro e pequenas empresas, também conhecido como Super Simples ou Simples Nacional.

Em vigor desde 2007, o Super Simples estabelece normas tributárias diferenciadas empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. Dentre as associações que não podem adotar o Super Simples, estão as cooperativas (exceto as de consumo), as empresas cujo capital pertença à outra pessoa jurídica e as empresas cujo sócio ou titular seja administrador de outra instituição com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

De autoria do deputado Vignatti (SC), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o PLP 591/2010 pretende modificar a Lei Geral de micro e pequenas empresas com o enquadramento de mais segmentos ao tributo. Dentre as alterações na lei, o projeto pretende criar o "Simples Rural", medida que tem a finalidade de dar um novo tratamento tributário aos produtores e cooperativas.

Segundo o analista tributário da OCB, Edimir Santos, apesar de a proposta em tramitação no Congresso Nacional trazer avanços na discussão sobre o tema, o adequado tratamento tributário dado ao ato cooperativo precisa ser preservado e já está sendo discutido em projeto de lei específico (PLP 271/2005)., "Aceitar que a cooperativa opte pelo Simples Rural é aceitar pagar tributos não incidentes sobre o ato cooperativo", ressalta Edimir.

O PLP 591/2010 aguarda votação do parecer do deputado Dr. Ubiali (SP), integrante da Frencoop, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados.

Com informações da Assessoria Parlamentar da OCB